Termo de Uso, Responsabilidade e Proteção de Dados — Profissional
TERMO DE USO, RESPONSABILIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS — PROFISSIONAL DE SAÚDE
RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA
A plataforma Nuvemed é disponibilizada e administrada pela AMSTEK DIGITAL, inscrita no CNPJ sob nº 58.327.595/0001-74, doravante denominada “RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA” ou “NUVEMED”.
Este documento constitui um modelo genérico de Termo de Uso e Aceite para utilização da plataforma por profissional de saúde. Ao concluir o cadastro e manifestar eletronicamente sua concordância, o PROFISSIONAL declara ter lido, compreendido e aceitado as condições abaixo.
1. OBJETO E FINALIDADE
A Nuvemed é uma ferramenta tecnológica destinada a apoiar a organização de atividades assistenciais e administrativas, incluindo, conforme o plano e as funcionalidades habilitadas, cadastro de pacientes, prontuário eletrônico, evoluções clínicas, documentos, teleatendimento, histórico assistencial, comunicação e outros recursos relacionados.
A Nuvemed não substitui a atuação, o julgamento clínico, a autonomia, a habilitação técnica nem as obrigações éticas e legais do PROFISSIONAL.
2. HABILITAÇÃO E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
O PROFISSIONAL declara possuir habilitação e registros válidos exigidos para o exercício das atividades realizadas por meio da plataforma, responsabilizando-se pela veracidade e atualização de seus dados cadastrais e profissionais.
São de responsabilidade do PROFISSIONAL, entre outros atos relacionados ao exercício de sua profissão: avaliação clínica, hipóteses diagnósticas, diagnósticos, prescrições, atestados, laudos, orientações, decisões terapêuticas, indicação de atendimento presencial, encaminhamentos e demais atos assistenciais.
3. CONTEÚDO DO PRONTUÁRIO E REGISTROS CLÍNICOS
O PROFISSIONAL é responsável pelas informações clínicas inseridas em sua conta e deverá registrar os atendimentos de maneira adequada, clara, pertinente e compatível com as normas aplicáveis à sua profissão.
Registros finalizados poderão possuir mecanismos de retificação, complementação e versionamento, preservando-se, quando tecnicamente aplicável, o conteúdo anterior, a autoria, o motivo da alteração, a data e a hora.
O PROFISSIONAL reconhece que informações de prontuário podem possuir relevância assistencial, ética, administrativa e jurídica e não deverão ser excluídas ou modificadas com o objetivo de ocultar fatos ou comprometer a integridade do histórico.
4. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO PACIENTE
Informações inseridas diretamente pelo paciente, como alergias, medicamentos em uso, condições de saúde, relatos e atualizações, poderão ser identificadas como informações fornecidas pelo próprio paciente e deverão ser avaliadas pelo PROFISSIONAL antes de serem consideradas clinicamente confirmadas.
5. TELEMEDICINA E TELEATENDIMENTO
Quando a funcionalidade estiver habilitada no plano contratado, o PROFISSIONAL poderá utilizar recursos de teleatendimento disponibilizados pela Nuvemed.
Cabe exclusivamente ao PROFISSIONAL avaliar se a modalidade remota é adequada ao caso concreto, prestar as informações necessárias ao paciente, observar as normas profissionais e legais aplicáveis e indicar atendimento presencial quando necessário.
A plataforma poderá utilizar fornecedores tecnológicos terceiros para viabilizar videocomunicação e funcionalidades correlatas. A utilização desses serviços está sujeita também às condições técnicas e de disponibilidade dos respectivos fornecedores.
6. DOCUMENTOS, PRESCRIÇÕES E ASSINATURAS
A Nuvemed poderá permitir o armazenamento ou disponibilização de receitas, atestados, laudos, exames, links e outros documentos. O PROFISSIONAL é responsável pela validade, conteúdo, assinatura, certificação e adequação dos documentos que emitir ou disponibilizar.
A plataforma não presume que um documento seja válido apenas por ter sido armazenado ou vinculado ao sistema.
7. CREDENCIAIS, SENHA E SEGURANÇA
A conta do PROFISSIONAL é pessoal e intransferível. O PROFISSIONAL deverá manter sua senha e demais credenciais sob sigilo, não permitindo que terceiros pratiquem atos profissionais em seu nome.
O PROFISSIONAL deverá comunicar, pelos canais disponibilizados pela Nuvemed, suspeitas de acesso indevido, perda de credenciais ou qualquer incidente de segurança de que tenha conhecimento.
8. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
O PROFISSIONAL deverá observar o dever de sigilo e confidencialidade relativo às informações de pacientes e somente acessá-las para finalidades legítimas e compatíveis com o vínculo assistencial e com as permissões existentes.
É vedado utilizar, divulgar, copiar, compartilhar ou explorar dados de pacientes para finalidade incompatível com a assistência ou sem fundamento jurídico adequado.
9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A utilização da plataforma envolve tratamento de dados pessoais, inclusive dados relacionados à saúde, que possuem natureza sensível.
As responsabilidades de controlador, operador ou outras posições previstas na legislação de proteção de dados serão determinadas conforme a finalidade e o contexto de cada tratamento. O PROFISSIONAL ou estabelecimento de saúde poderá atuar como controlador de determinados dados assistenciais quando definir as finalidades e elementos essenciais do tratamento, enquanto a Nuvemed poderá atuar como operadora ou prestadora tecnológica nesses tratamentos. Em atividades próprias de administração da plataforma, segurança, faturamento, prevenção de fraude, registros técnicos e cumprimento de obrigações, a Nuvemed poderá atuar como controladora, conforme aplicável.
As partes comprometem-se a observar a legislação de proteção de dados aplicável e a adotar medidas razoáveis de segurança, confidencialidade e controle de acesso.
10. PLANOS, LIMITES E FUNCIONALIDADES
As funcionalidades disponíveis poderão variar de acordo com o plano contratado. Poderão existir limites de pacientes, teleatendimentos, armazenamento, usuários, integrações ou outras funcionalidades.
Planos de demonstração poderão possuir prazo determinado e ter funcionalidades suspensas ou reduzidas após o término do período informado.
11. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO
A Nuvemed adotará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e protegida, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas em 100% do tempo.
Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualização, falhas de internet, hospedagem, serviços de terceiros, APIs, incidentes técnicos, casos fortuitos ou eventos fora do controle razoável da plataforma.
O PROFISSIONAL deverá manter procedimentos compatíveis com a continuidade de seu atendimento quando a indisponibilidade temporária de uma ferramenta tecnológica puder afetar sua rotina assistencial.
12. USO PROIBIDO OU INADEQUADO
É vedada a utilização da plataforma para fraude, acesso não autorizado, violação de direitos de terceiros, compartilhamento indevido de dados, prática de atos ilícitos, tentativa de contornar mecanismos de segurança ou utilização incompatível com a finalidade do serviço.
A Nuvemed poderá suspender ou restringir acessos em situações de risco, fraude, violação deste Termo, determinação legal ou necessidade de proteção da plataforma e de seus usuários, observada a legislação aplicável.
13. ENCERRAMENTO DA CONTA E CONSERVAÇÃO DE REGISTROS
O encerramento ou exclusão do acesso do PROFISSIONAL não implica, necessariamente, exclusão imediata de prontuários, documentos, logs, auditorias ou outros registros cuja conservação seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, preservação da integridade assistencial, segurança, prevenção de fraude ou exercício regular de direitos.
14. RESPONSABILIDADES DA NUVEMED
A Nuvemed responde pelas obrigações que legalmente lhe sejam atribuíveis enquanto fornecedora da solução tecnológica. Nenhuma disposição deste Termo deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade em hipóteses em que a legislação não permita seu afastamento.
A Nuvemed não assume a responsabilidade técnica ou clínica que seja própria do PROFISSIONAL pelo exercício de sua atividade profissional.
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A plataforma, sua identidade, interfaces, código, funcionalidades, marcas, elementos gráficos e conteúdos próprios são protegidos na forma da legislação aplicável. O acesso ao sistema não transfere ao PROFISSIONAL direitos de propriedade intelectual além da licença de uso necessária à utilização regular do serviço.
16. SOLUÇÃO CONSENSUAL E AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
As partes comprometem-se a agir de boa-fé e a buscar, preferencialmente, solução extrajudicial e consensual para dúvidas, divergências ou controvérsias relacionadas à utilização da plataforma antes da adoção de medidas litigiosas, sempre que a natureza da situação permitir.
A tentativa poderá iniciar por negociação direta pelos canais de atendimento disponibilizados. Não sendo alcançada solução, as partes poderão, de comum acordo, utilizar mecanismos adequados de autocomposição, incluindo mediação, conciliação, negociação assistida ou outro método consensual, presencialmente ou por meios eletrônicos.
Sempre que possível e adequado, poderá ser utilizado prazo de até 30 (trinta) dias para tentativa de composição, prorrogável por acordo entre as partes.
A utilização de mecanismos consensuais é preferencial e voluntária e não constitui renúncia, limitação ou impedimento ao direito de acesso ao Poder Judiciário, a autoridades competentes ou a medidas urgentes quando necessárias.
17. LEGISLAÇÃO E FORO
Este Termo será interpretado de acordo com a legislação brasileira. Caso a controvérsia não seja solucionada consensualmente, a competência territorial e o foro observarão as normas legais aplicáveis, inclusive regras de proteção do consumidor quando incidentes.
18. ALTERAÇÕES E VERSIONAMENTO DO TERMO
Este Termo poderá ser atualizado por razões legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou comerciais. Cada versão poderá ser armazenada de forma independente e, quando necessário, a plataforma poderá solicitar novo aceite.
Aceites anteriores permanecem vinculados à versão efetivamente apresentada ao usuário na ocasião de sua manifestação.
19. ACEITE ELETRÔNICO
Ao marcar a opção de aceite e concluir o cadastro, o PROFISSIONAL declara que teve oportunidade de ler e compreender este Termo e manifesta sua concordância com a versão apresentada.
Para fins de segurança, rastreabilidade e comprovação, a plataforma poderá registrar informações relacionadas ao aceite, incluindo nome, CPF, versão do Termo, hash do conteúdo, data e hora, endereço IP, identificadores de convite e informações técnicas do navegador ou dispositivo, conforme disponibilidade.
20. DISPOSIÇÕES FINAIS
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de determinada obrigação não implicará renúncia a direitos. Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão vigentes na medida permitida pela legislação.
RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA: AMSTEK DIGITAL — CNPJ 58.327.595/0001-74.
Termo de Uso, Consentimento e Proteção de Dados — Paciente
TERMO DE USO, CONSENTIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E PROTEÇÃO DE DADOS — PACIENTE
RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA
A plataforma Nuvemed é disponibilizada e administrada pela AMSTEK DIGITAL, inscrita no CNPJ sob nº 58.327.595/0001-74, doravante denominada “RESPONSÁVEL PELA PLATAFORMA” ou “NUVEMED”.
Este documento constitui um modelo genérico de Termo de Uso e Aceite para utilização da plataforma por paciente ou, quando aplicável, por seu responsável legal. Ao concluir o cadastro e manifestar eletronicamente sua concordância, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado as condições abaixo.
1. FINALIDADE DA PLATAFORMA
A Nuvemed é uma ferramenta tecnológica que pode permitir ao PACIENTE, conforme as funcionalidades disponibilizadas por seu profissional de saúde, acessar documentos, informar dados de saúde, acompanhar informações do prontuário, participar de teleatendimentos, enviar atualizações e utilizar outros recursos digitais relacionados à assistência.
A Nuvemed não substitui o profissional de saúde, não realiza diagnóstico por conta própria e não presta serviço de emergência.
2. VÍNCULO COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE
O cadastro do PACIENTE poderá ser vinculado a um ou mais profissionais de saúde legitimamente relacionados ao seu atendimento.
O acesso dos profissionais às informações deverá respeitar os vínculos, permissões, finalidades assistenciais e demais regras aplicáveis.
3. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO PACIENTE
O PACIENTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas na medida de seu conhecimento.
Informações como alergias, medicamentos em uso, condições de saúde, observações e relatos enviados diretamente pelo PACIENTE poderão ser identificadas como informações fornecidas pelo próprio paciente e não equivalem automaticamente a confirmação, diagnóstico ou validação clínica pelo profissional.
4. ATENDIMENTO, ORIENTAÇÕES E RESPONSABILIDADE CLÍNICA
Diagnósticos, hipóteses diagnósticas, prescrições, orientações, laudos, atestados e decisões terapêuticas são atos de responsabilidade do profissional de saúde que realiza o atendimento, observadas suas atribuições legais e profissionais.
A Nuvemed funciona como ferramenta tecnológica de suporte e organização das informações.
5. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
A plataforma, o portal do paciente, mensagens, formulários de acompanhamento e a função “Como estou” não devem ser utilizados como canal exclusivo para situações de urgência ou emergência e não garantem resposta imediata do profissional.
Diante de situação urgente ou emergencial, o PACIENTE deverá procurar diretamente serviço de saúde adequado ou acionar os serviços públicos de emergência disponíveis.
6. TELEATENDIMENTO E TELEMEDICINA
Quando disponibilizado pelo profissional e pelo plano correspondente, o PACIENTE poderá participar de atendimento remoto por ferramenta de videocomunicação integrada ou vinculada à Nuvemed.
O PACIENTE declara compreender que a modalidade remota possui características e limitações próprias. O profissional poderá indicar atendimento presencial quando considerar necessário, e o PACIENTE poderá manifestar dúvidas ou recusa à modalidade remota nos termos aplicáveis.
O ingresso em teleatendimento poderá depender de link individual, identificação do usuário e concordância com informações adicionais apresentadas para aquela consulta.
7. PRIVACIDADE DURANTE TELEATENDIMENTOS
O PACIENTE deverá, sempre que possível, acessar teleatendimentos em ambiente que preserve sua privacidade. A participação de terceiros no ambiente deverá respeitar sua vontade, as orientações do profissional e as normas aplicáveis.
O simples uso da videocomunicação não representa autorização automática para gravação integral da consulta por qualquer das partes.
8. DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS
Receitas, atestados, laudos, exames, links e outros documentos poderão ser disponibilizados ao PACIENTE pelo profissional responsável.
Em caso de dúvida sobre conteúdo, validade, utilização ou interpretação de documento clínico, o PACIENTE deverá procurar o profissional que o emitiu.
9. CREDENCIAIS E SEGURANÇA DA CONTA
A conta do PACIENTE é pessoal. Sua senha deve ser mantida em sigilo e não deve ser compartilhada com terceiros, ressalvadas situações de representação legal legítima.
O PACIENTE deverá comunicar pelos canais disponibilizados eventual suspeita de acesso não autorizado à sua conta.
10. DADOS PESSOAIS E DADOS DE SAÚDE
A utilização da Nuvemed envolve tratamento de dados pessoais, inclusive dados relacionados à saúde, necessários à prestação e organização dos serviços disponibilizados.
Os tratamentos poderão ocorrer com fundamento nas hipóteses legais adequadas a cada finalidade e não dependem necessariamente de consentimento quando houver outra base jurídica aplicável.
A Nuvemed e os profissionais ou estabelecimentos envolvidos no atendimento poderão possuir responsabilidades distintas no tratamento de dados, conforme a finalidade e o contexto de cada operação.
11. COMPARTILHAMENTO E FORNECEDORES TECNOLÓGICOS
Informações poderão ser disponibilizadas aos profissionais e estabelecimentos legitimamente vinculados ao atendimento do PACIENTE e, quando necessário ao funcionamento da plataforma, tratadas por fornecedores de tecnologia, hospedagem, videocomunicação, segurança ou outros serviços compatíveis com as finalidades do sistema.
A Nuvemed buscará utilizar medidas contratuais e técnicas compatíveis com a proteção das informações, observadas as responsabilidades de cada participante.
12. PRONTUÁRIO, HISTÓRICO E CONSERVAÇÃO
Determinados registros assistenciais, documentos, logs, auditorias e informações relacionadas ao atendimento poderão precisar ser mantidos mesmo após o encerramento da conta, quando sua conservação for necessária por obrigação legal ou regulatória, integridade assistencial, segurança, prevenção de fraude ou exercício regular de direitos.
Assim, o encerramento do acesso do PACIENTE não significa necessariamente eliminação imediata de todos os registros relacionados ao atendimento.
13. RESPONSÁVEL LEGAL
Quando o paciente for menor de idade ou estiver sujeito a representação legal aplicável, o responsável declara possuir legitimidade para realizar o cadastro, fornecer informações e administrar o acesso na extensão permitida pela legislação.
A plataforma poderá solicitar dados do responsável para fins de segurança e rastreabilidade.
14. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
A Nuvemed adotará esforços razoáveis para manter o serviço disponível e protegido, mas poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualização, internet, hospedagem, fornecedores externos, APIs, eventos técnicos ou circunstâncias fora de seu controle razoável.
15. USO ADEQUADO
O PACIENTE não deverá utilizar a plataforma para fraude, acesso indevido, violação de direitos de terceiros, compartilhamento não autorizado de credenciais ou prática de atos ilícitos.
A Nuvemed poderá restringir acessos quando necessário para proteção do sistema, de seus usuários, cumprimento de obrigação legal ou prevenção de fraude, observada a legislação aplicável.
16. SOLUÇÃO CONSENSUAL E AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Eventuais dúvidas, reclamações, divergências ou controvérsias relacionadas à utilização da Nuvemed deverão ser tratadas com boa-fé e, preferencialmente, por solução extrajudicial e consensual sempre que a natureza da situação permitir.
Recomenda-se inicialmente a tentativa de negociação direta pelos canais de atendimento disponibilizados pela plataforma ou, quando a questão estiver relacionada ao atendimento clínico, também com o profissional ou estabelecimento competente.
Não sendo alcançada solução direta, as partes poderão, de comum acordo, utilizar mecanismos de autocomposição, incluindo mediação, conciliação, negociação assistida ou outros métodos adequados de solução consensual, inclusive por meios eletrônicos.
Sempre que possível e adequado, poderá ser utilizado prazo de até 30 (trinta) dias para tentativa de composição, prorrogável por acordo.
A tentativa de autocomposição é preferencial e não representa renúncia, limitação ou impedimento ao direito de acesso ao Poder Judiciário, aos órgãos administrativos competentes ou aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, nem impede a adoção imediata de medidas urgentes quando necessárias.
17. RESPONSABILIDADES DA NUVEMED
A Nuvemed responde pelas obrigações que legalmente lhe sejam atribuíveis enquanto fornecedora da solução tecnológica. Nenhuma disposição deste Termo exclui responsabilidade em hipóteses nas quais a legislação não permita seu afastamento.
A responsabilidade técnica e clínica pelos atos assistenciais permanece com o profissional de saúde responsável, dentro de suas atribuições legais.
18. LEGISLAÇÃO E FORO
Este Termo será interpretado de acordo com a legislação brasileira. Não sendo possível solucionar consensualmente eventual controvérsia, a competência territorial e o foro observarão as normas legais aplicáveis, especialmente as regras de proteção do consumidor quando incidentes.
19. ALTERAÇÕES E VERSIONAMENTO
Este Termo poderá ser atualizado por razões legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou comerciais. Cada versão poderá ser armazenada separadamente e, quando necessário, será solicitado novo aceite.
Aceites anteriores permanecem vinculados ao conteúdo efetivamente apresentado ao usuário no momento de sua manifestação.
20. ACEITE ELETRÔNICO
Ao marcar a opção de aceite e concluir o cadastro, o PACIENTE ou seu responsável legal declara que teve oportunidade de ler e compreender este Termo e manifesta sua concordância com a versão apresentada.
Para fins de segurança, rastreabilidade e comprovação, a plataforma poderá registrar informações relacionadas ao aceite, incluindo nome, CPF, versão do Termo, hash do conteúdo, data e hora, endereço IP, identificadores do convite e informações técnicas do navegador ou dispositivo, conforme disponibilidade.
21. DISPOSIÇÕES FINAIS
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de determinada obrigação não implicará renúncia a direitos. Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão vigentes na medida permitida pela legislação.